Projeto de Lei Ordinária nº 1685 de 2022 | Proposição aprovada | 21/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1685 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição aprovada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.446, de 16 de novembro de 2022. Publicada no D.O.E nº 218.1, de 16 de novembro de 2022. – Fim do Processo.