Projeto de Lei Ordinária nº 1749 de 2022 | Proposição transformada em lei | 20/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1749 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
20/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n. 5.486, de 16 de dezembro de 2022, publicada no D.O.E. n. 240 de 19/12/2022. Fim do processo.