Projeto de Lei Ordinária nº 1671 de 2022 | Proposição transformada em lei | 07/12/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1671 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
07/12/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.466, de 1° de dezembro de 2022. Publicada no D.O.E nº 229, de 1° de dezembro de 2022. – Fim do Processo.