Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2021 | Norma promulgada | 13/12/2021 (Proposta de Emenda Constitucional nº 23 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
13/12/2021
Unidade Local
Plenário - PLEN
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
13/12/2021
Data Fim Prazo
13/12/2021
Status
Norma promulgada
Turno
Segundo
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição aprovada em sessão extraordinária no dia 13/12/2021. Ao DL para providências.