Projeto de Lei Ordinária nº 1713 de 2022 | Proposição transformada em lei | 21/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1713 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/11/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei n° 5.445 de 16 novembro de 2022. Publicada no Diário Oficial n° 218.1 de 16 de novembro de 2022. Fim do processo.