Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022 | Proposição transformada em lei | 10/11/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
10/11/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.441, de 17 de outubro de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 185, de 17 de outubro de 2022. – Fim do Processo.