Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2021 | Proposição transformada em lei | 29/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 996 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/09/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.433, de 26 de setembro de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 172, de 27 de setembro de 2022. – Fim do Processo.