Veto Parcial nº 70 de 2022 | Veto total ou parcial promulgado | 28/09/2022 (Veto Parcial nº 70 de 2022)

Veto Parcial Rejeitado, na parte referente ao parágrafo único do artigo 34, da proposição convertida na Lei nº 5.243 de 28 de dezembro de 2021, nos termos dos §§ 3º e 7º da Constituição Estadual e publicada no DO-e-ALE nº 172, de 27 de setembro de 2022. - Fim do processo.