Projeto de Lei Ordinária nº 1641 de 2022 | Proposição transformada em lei | 21/09/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1641 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

21/09/2022

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei nº 5.413, de 30 de agosto de 2022. Publicada no D.O.E nº 167, de 31 de agosto de 2022. – Fim do Processo.