Projeto de Lei Ordinária nº 1653 de 2022 | Proposição transformada em lei | 25/08/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1653 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

25/08/2022

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei nº 5.412, de 19 de agosto de 2022. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 159, de 19 de agosto de 2022. – Fim do Processo.