Projeto de Lei Ordinária nº 1217 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 12/07/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1217 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
12/07/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.383 de 11 de julho de 2022, publicada no DOE nº 130, de 11 de julho de 2022. - Com Veto Parcial.