Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022 | Proposição transformada em lei | 21/06/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1604 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2022
Unidade Local
CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
10/11/2022
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Ao Departamento Legislativo.