Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2022 | Norma promulgada | 14/06/2022 (Proposta de Emenda Constitucional nº 28 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

14/06/2022

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Norma promulgada

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 151, de 18 de maio de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 88, de 19 de maio de 2022. – Fim do Processo.