Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2021 | Norma promulgada | 31/05/2022 (Proposta de Emenda Constitucional nº 22 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
31/05/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Emenda Constitucional nº 149, de 20 de abril de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 69, de 20 de abril de 2022. – Fim do Processo.