Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2009 | Aguardando promulgação da lei | 31/03/2010 (Projeto de Lei Complementar nº 184 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
31/03/2010
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
SINTERO - Comissão de Apuração da Ação de Isonomia - Gabinete da Secretaria Legislativa - SL
Data Encaminhamento
31/03/2010
Data Fim Prazo
Status
Aguardando promulgação da lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
À promulgação do Poder Executivo, nos termos do Art. 42, §5º da Constituição Estadual.