Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2022 | Proposição transformada em lei | 02/05/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1576 de 2022)
Tramitação
Data Tramitação
02/05/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.337, de 26 de abril de 2022. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 77, de 27 de abril de 2022. – Fim do Processo.