Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2021 | Proposição transformada em lei | 29/03/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
29/03/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.306, de 13 de janeiro de 2022, com Veto Parcial mantido. Publicada no D.O.E. nº 8.1 sup. de 13/01/2022. Fim do processo.