Veto Parcial nº 47 de 2022 | Veto sobre a proposição mantido | 28/03/2022 (Veto Parcial nº 47 de 2022)

Tramitação

Data Tramitação

28/03/2022

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Veto sobre a proposição mantido

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Veto Parcial n. 47/2022 mantido. Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.239 de 23 de dezembro de 2021. Publicada no D.O.E nº 252 de 23/12/2021. Fim de processo.