Projeto de Lei Ordinária nº 1533 de 2021 | Norma promulgada | 19/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1533 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
19/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida por promulgação, na Lei nº 5.314, de 18 de janeiro de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 8, de 18 de janeiro de 2022. – Fim do Processo.