Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2020 | Norma promulgada | 18/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 860 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida por promulgação, na Lei nº 5.308, de 13 de janeiro de 2022. Publicada no DO-e-ALE nº 7, de 17 de janeiro de 2022. – Fim do Processo.