Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 18/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1063 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.306, de 13 de janeiro de 2022. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.1 - SUPLEMENTO, de 13 de janeiro de 2022. – Com Veto Parcial.