Projeto de Lei Ordinária nº 780 de 2020 | Proposição transformada em lei | 18/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 780 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.300, de 13 de janeiro de 2022. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 8.1 - SUPLEMENTO, de 13 de janeiro de 2022. – Fim do Processo.