Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 2021 | Proposição transformada em lei | 18/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1416 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.247, de 12 de janeiro de 2022. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 7.1 - SUPLEMENTO, de 12 de janeiro de 2022. – Fim do Processo.