Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2021 | Proposição transformada em lei | 03/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1523 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
03/01/2022
Data Fim Prazo
03/01/2022
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Final
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.229, de 23 de dezembro de 2021, e publicada no D.O.E. nº 252, de 23 de dezembro de 2021. - Fim do Processo.