Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 03/01/2022 (Projeto de Lei Ordinária nº 1519 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/01/2022
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.243, de 28 de dezembro de 2021, e publicada no D.O.E. nº 255, de 29 de dezembro de 2021. Com Veto Parcial.