Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2021 | Proposição transformada em lei | 03/12/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1330 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/12/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n. 5.168, de 2 de dezembro de 2021. Publicada no D.O. n. 237 de 02/12/2021. Fim do processo.