Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2021 | Proposição transformada em lei | 30/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1395 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
30/11/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.158, de 25 de novembro de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 233, de 26 de novembro de 2021. – Fim do Processo.