Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 18/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1244 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
18/11/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n. 5.154, de 16 de novembro de 2021 (por promulgação). Publicada no D.O.ALE n. 205 de 17/11/2021. Fim do processo.