Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2021 | Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça | 16/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1413 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

16/11/2021

Unidade Local

CCJR - Comissão de Constituição e Justiça e de Redação

Unidade Destino

Gabinete da Secretaria Legislativa - SL

Data Encaminhamento

16/11/2021

Data Fim Prazo

 

Status

Parecer favorável da Comissão de Constituição e Justiça

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação