Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2009 | Norma promulgada | 08/03/2010 (Projeto de Decreto Legislativo nº 106 de 2009)
Tramitação
Data Tramitação
08/03/2010
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
08/03/2010
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Decreto Legislativo nº 312, de 02/03/2010 - Fim do processo.