Projeto de Lei Ordinária nº 857 de 2020 | Proposição transformada em lei | 12/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 857 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
12/11/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n. 5.147, de 11 de novembro de 2021. Publicada no D.O. n. 223 de 11/11/2021. Fim do processo.