Projeto de Lei Ordinária nº 845 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 11/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 845 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
11/11/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.137, de 8 de novembro de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 220, de 8 de novembro de 2021, com Veto Parcial nº 42/2021.