Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2021 | Proposição transformada em lei | 03/11/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1431 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
03/11/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.135, de 28 de outubro de 2021. Publicada no D.O.E nº 216, de 29 de outubro 2021.