Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 27/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 114 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
27/10/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Complementar n. 1.102, de 26 de outubro de 2021 (Veto Parcial). Publicada no D.O. n. 213 de 26/10/2021.