Projeto de Lei Ordinária nº 581 de 2020 | Proposição transformada em lei | 20/10/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 581 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
20/10/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 5.122, de 19 de outubro de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 208.1 - Edição Suplementar, de 19 de outubro de 2021. – Fim do Processo.