Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/10/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 115 de 2021)

Tramitação

Data Tramitação

20/10/2021

Unidade Local

Departamento Legislativo - DL

Unidade Destino

Arquivo - DL - ARQ-DL

Data Encaminhamento

 

Data Fim Prazo

 

Status

Proposição transformada em lei

Turno

 

Urgente ?

Não

Texto da Ação

Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.100, de 18 de outubro de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 207, de 18 de outubro de 2021. – Fim do Processo.