Veto Total nº 118 de 2021 | Proposição transformada em lei por promulgação | 23/09/2021 (Veto Total nº 118 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
23/09/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei por promulgação
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei nº 5.108 de 16 de setembro de 2021. Publicado no D.O.ALE nº 168 de 21 de setembro de 2021.