Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2021 | Proposição transformada em lei | 06/09/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 109 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/09/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei Complementar nº 1.097, de 02 de setembro de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 178, de 03 de setembro de 2021. – Fim do Processo.