Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 03/08/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 555 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
03/08/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Ordinária nº 5.078 de 29 de julho de 2021. Publicada no D.O.E nº 152 de 29 de julho de 2021.