Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2021 | Proposição transformada em lei | 20/07/2021 (Projeto de Lei Complementar nº 107 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
20/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei Complementar nº 1.092 de 13 de julho de 2021. Publicada no D.O.E nº 140 de 13 de julho de 2021.