Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2021 | Proposição transformada em lei | 16/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1197 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
16/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.062, de 13 de julho de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 140, de 13 de julho de 2021. – Fim do Processo.