Projeto de Lei Ordinária nº 876 de 2020 | Proposição transformada em lei | 08/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 876 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
08/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida na Lei nº 5.053, de 6 de julho de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 135, de 6 de julho de 2021. - Fim do Processo.