Projeto de Lei Ordinária nº 804 de 2020 | Proposição transformada em lei | 07/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 804 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
07/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária nº 5.049 de 07 de julho de 2021. Publicada no D.O.ALE nº 120 de 07.07.2021.