Projeto de Lei Ordinária nº 1202 de 2021 | Proposição transformada em lei | 06/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1202 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
06/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em Lei Ordinária nº 5.044, de 1º de julho de 2021. Publicada no D.O.E nº 132 de 01.07.2021.