Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 05/07/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 703 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição com Veto Parcial, convertida na Lei nº 5.035, de 30 de junho de 2021. Publicada no Diário Oficial do Estado nº 131, de 30 de junho de 2021.