Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2021 | Norma promulgada | 05/07/2021 (Proposta de Emenda Constitucional nº 18 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
05/07/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Norma promulgada
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposta de Emenda Constitucional transformada na Emenda Constitucional nº 145*/2021, publicada no Diário ALE nº 116, de 1º de julho de 2021 - Fim do Processo.