Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2020 | Proposição transformada em lei | 29/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 435 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
29/06/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Lei Ordinária nº 5.033, de 24 de junho de 2021. Publicada no D.O.E nº 127 de 24/06/2021.