Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2020 | Transformada em lei com veto parcial | 21/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 731 de 2020)
Tramitação
Data Tramitação
21/06/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em Lei n. 4.347 de 11 de janeiro de 2021. Publicada no D.O. n. 06 de 12/01/21. Com Veto Parcial n. 30/2021, conforme o Parecer718/21. Fim do processo.