Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2021 | Transformada em lei com veto parcial | 15/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1096 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
15/06/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Departamento Legislativo - DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Transformada em lei com veto parcial
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição transformada em lei com veto parcial nº 034/2021. Lei Ordinária nº 5.018 de 15 de junho de 2021. Publicada no D.O.E nº 121 de 16.06.2021.