Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2021 | Proposição transformada em lei | 17/06/2021 (Projeto de Lei Ordinária nº 1104 de 2021)
Tramitação
Data Tramitação
17/06/2021
Unidade Local
Departamento Legislativo - DL
Unidade Destino
Arquivo - DL - ARQ-DL
Data Encaminhamento
Data Fim Prazo
Status
Proposição transformada em lei
Turno
Urgente ?
Não
Texto da Ação
Proposição convertida em LEI N. 5.017, DE 15 DE JUNHO DE 2021. Publicada no D.O.E. n. 121 de 16/06/2021. Fim do processo.